REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 027/2026, de 08 DE OUTUBRO DE 2026.

RETROATIVO A 24 de Fevereiro de 2026

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.

O PREFEITO (A) MUNICIPAL DE PORTO WALTER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de PORTO WALTER e autorização contida na Lei Municipal nº 433/2025, de 22 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.437.671,12, para a (s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2069-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$19.452,00
1.604.42.0000.000000 Recurso ACS E ACE 19.452,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$49.545,60
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 49.545,60
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$195.910,63
1.500.41.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 195.910,63
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.305.8.2068-3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$11.691,73
1.604.42.0000.000000 Recurso ACS E ACE 11.691,73
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$134.782,19
1.540.13.1072.000000 Transferências do FUNDEB (4%)-Profissionais da ETI/Criação de Matrículas 134.782,19
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2026-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$58.292,23
1.540.13.1070.000000 Transferência do FUNDEB - Profissionais do PRE-ESCOLAR (70%) 58.292,23
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$4.000,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 4.000,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.304.8.2071-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Civil R$3.500,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 3.500,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.302.8.2064-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$116.105,00
1.632.63.3210.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Convênio Saúde/Recurso do Estado 116.105,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.01.4.122.1.2046-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$150.396,68
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 150.396,68
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$149.816,69
1.540.21.1071.000000 Transferências do FUNDEB (4%)-Demais Despesas da ETI/Criação de Matrículas 149.816,69
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.303.8.2066-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$28.247,77
1.632.63.3210.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Convênio Saúde/Recurso do Estado 28.247,77
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$483.573,80
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 483.573,80
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$32.356,80
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 32.356,80

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.365.2.2026-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$134.782,19
1.542.13.1070.000000 Complementação do FUNDEB VAAT - Magistério PRE-ESCOLAR (70%) 134.782,19
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2025-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$58.292,23
1.540.11.1070.000000 Transferência do FUNDEB - Profissionais do ENSINO FUNDAMENTAL (70%) 58.292,23
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
12.02 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
12.02.15.451.5.2049-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$150.396,68
1.501.00.0000.000000 Outros Recursos não Vinculados 150.396,68
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.305.8.2077-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$4.000,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 4.000,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2067-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$150.000,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 150.000,00
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$150.000,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 150.000,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$116.105,00
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 116.105,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$32.356,80
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 32.356,80
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.8.301.8.2073-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$11.691,73
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 11.691,73
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$28.247,77
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 28.247,77
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.02.12.361.2.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$149.816,69
1.540.21.0000.000000 Transferência do FUNDEB - Ensino Fundamental-Demais Despesas 149.816,69
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$183.573,80
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 183.573,80
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$19.452,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 19.452,00
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2074-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$49.545,60
1.600.42.3110.000000 Emendas Parlamentares Individuais-Recursos do SUS/FNS-União 49.545,60
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.10.301.8.2076-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$195.910,63
1.500.41.1002.000000 Recursos não Vinculados de Impostos-FMS/ASPS (15%) 195.910,63
15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
15.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO WALTER
15.03.8.301.8.2073-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$3.500,00
1.600.42.0000.000000 Recursos do SUS/FNS/UNIÃO - Manutenção 3.500,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER,
ESTADO DO ACRE, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026
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