ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº020/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE COMBUSTIVEL ATENDER OS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2026 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 1685 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Empresa:
Item 01: POSTO SÃO FRANCISCO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.239.492/0001-80
Item 02: PONTÃO HORIZONTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.274.769/0001-84.
Valor total:
Item 01: R$ R$ 8.993,00 (oito mil novecentos e noventa e três reais).
Item 02: R$ 17.705,50 (dezessete mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos).
Porto Walter/AC, 17 de junho de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal