Ratificação - DL Nº019/2026 - DOEAC N°14295
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Ratificação de dispensa de licitação para fornecimento emergencial de kit de limpeza com a empresa FRANCISCO ANTONIEL DE SOUZA, valor R$ 47.084,00.
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº019/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE KIT DE LIMPEZA PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2026 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 1685 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Empresa: FRANCISCO ANTONIEL DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 12.493.349/0001-91.
Valor total: R$ 47.084,00 (quarenta e sete mil, oitenta e quatro reais).
Porto Walter/AC, 17 de junho de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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26 de junho de 2026
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