Ratificação - DL Nº016/2026 - DOEAC N°14295
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Ratificação de dispensa de licitação para fornecimento emergencial de kit higiene pessoal familiar com a empresa AGILDO A. DE OLIVEIRA, valor R$ 38.500,00.
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº016/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE KIT HIGIENE PESSOAL FAMILIAR PARA ATENDER ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2026 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 1685 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Empresa: AGILDO A. DE OLIVEIRA – CNPJ nº 14.686.070/0001-50.
Valor total: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).
Porto Walter/AC, 17 de junho de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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26 de junho de 2026
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