Ratificação - DL Nº009/2026 - DOEAC N°14295
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Ratificação de dispensa de licitação para fornecimento emergencial de água mineral para famílias atingidas pela enchente com a empresa FONTE SERRA DO DIVISOR LTDA, valor R$ 57.120,00.
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº09/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER ÀS FAMILIAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE DE 2026 NO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, CUSTEADOS COM RECURSOS DA DEFESA CIVIL – PORTARIA Nº 1685 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Empresa: FONTE SERRA DO DIVISOR LTDA – CNPJ nº 10.174.373/0001-32.
Valor total: R$ 57.120,00 (cinquenta e sete mil cento e vinte reais).
Porto Walter/AC, 17 de junho de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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26 de junho de 2026
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