Ratificação - DL N°004/2026
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Ratificação de dispensa de licitação para aquisição de equipamento e material permanente para unidade básica de saúde (Itens fracassados no pregão Presencial 004/2026) com a empresa ACREMED MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA.
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2026
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 3, do Decreto Municipal 093/2025.
Objetivo Aquisição de equipamento e material permanente para unidade básica de saúde (Itens fracassados no pregão Presencial 004/2026)
Empresa: ACREMED MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA, CNPJ: 40.005.297/0001-00.
Valor total: R$ 50.728,35 (cinquenta mil, setecentos e vinte e oito mil e trinta e cinco centavos).
Porto Walter/AC, 29 de maio de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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10 de junho de 2026
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