ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
01 – Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Objetivo: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, TIPO CAMINHONETE 4X4 ADAPTADA COM COBERTURA E ASSENTOS DESTINADO ATENDER TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS RESIDENTES DA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PORTO WALTER.
Contratado: Antônio de Souza Pinheiro, inscrito pelo CPF: 625.540.772-15.
Valor Mensal: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
Porto Walter, 01 de abril de 2026.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal