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Portaria nº245/2026 - Instituição da Comissão de Elaboração do PCCR

Institui a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Porto Walter e dá outras providências.

Legislação
Portaria

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PORTO WALTER

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 245/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Porto Walter e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde, visando à valorização profissional, à organização das carreiras e ao aperfeiçoamento dos serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais das diferentes categorias na construção da proposta, observadas as necessidades da Administração e as peculiaridades dos serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a proposta com a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites de despesa com pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde do Município de Porto Walter — Comissão do PCCR da Saúde, de caráter temporário, consultivo e propositivo.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão os seguintes integrantes:
I — ANA FLÁVIA MELO DE SOUZA, matrícula nº 479, Técnica em Enfermagem — Presidente;
II — DAIANE DA CONCEIÇÃO SOUZA, matrícula nº 1584, Enfermeira — Secretária - membro;
III — CARLOS RAUL MATA QUISPE, matrícula nº 876, Dentista — membro;
IV — ANTONIA LEILANE FERREIRA BERNARDO, matrícula nº 1182, Técnica em Enfermagem — membro;
V — ELIANE DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 543, Técnico em Agente Comunitário de Saúde — membro;
VI — IRANETE GALVÃO FLOR, matrícula nº 1184, Agente de Endemias — membro;
VII — MARIA EUNICE SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 333, Auxiliar de Serviços Gerais — membro;
VIII — MARIA LUCIANA DA SILVA MARTINEZ, matrícula nº 648, Digitadora — membro;
IX — SARA ARAÚJO DA SILVA, Médica — membro;
X — MATEUS DAS CHAGAS SALES, matrícula nº 95931 Procurador Jurídico do Município — membro.
XI — MARCOS THIAGO SARAH OLIVEIRA, Contador do Município — membro.

Parágrafo único. A participação de integrante que não pertença ao quadro de servidores municipais dependerá de sua anuência e observará as regras do respectivo vínculo profissional, sem constituir vínculo funcional ou empregatício com o Município.

Art. 3º Compete à Comissão:
I — Levantar e analisar a legislação referente aos servidores da Saúde, a estrutura de cargos, as atribuições, os requisitos de ingresso, as jornadas de trabalho e a composição remuneratória;
II — Identificar as necessidades das categorias profissionais e dos serviços municipais de saúde, mediante reuniões e recebimento de sugestões;
III — discutir e propor critérios de organização das carreiras, desenvolvimento funcional, qualificação profissional e avaliação de desempenho;
IV — Propor a estrutura remuneratória e os critérios de enquadramento e transição, observados os direitos legalmente assegurados, as exigências de ingresso no serviço público e as normas específicas de cada categoria;
V — Solicitar aos setores competentes informações e estudos necessários à avaliação da viabilidade administrativa, orçamentária e financeira das propostas;
VI — Elaborar relatório conclusivo e proposta de anteprojeto de lei, com os respectivos anexos, para apreciação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Compete à Presidente coordenar os trabalhos, convocar e conduzir as reuniões, organizar as pautas, distribuir tarefas e representar a Comissão perante os órgãos municipais.
§ 1º Na primeira reunião, a Comissão estabelecerá seu cronograma de trabalho e escolherá, dentre seus integrantes, um responsável pelos registros e pela organização dos documentos.
§ 2º Compete à Secretária elaborar as atas das reuniões, registrar os participantes, os assuntos discutidos e as deliberações, bem como organizar os documentos e expedientes da Comissão.
§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, exigida a presença da maioria absoluta dos integrantes, cabendo à Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
§ 1º Os setores municipais responsáveis por recursos humanos, contabilidade, planejamento, orçamento e finanças prestarão as informações e o apoio técnico necessários, respeitadas suas competências.
§ 2º A Comissão poderá convidar representantes de categorias profissionais, entidades sindicais, conselhos e outros órgãos ou instituições para contribuir com os trabalhos, sem direito a voto.

Art. 6º A proposta final será submetida à análise jurídica e à avaliação dos setores responsáveis por orçamento e finanças, inclusive quanto à estimativa de impacto orçamentário-financeiro e ao atendimento das exigências fiscais aplicáveis.
Parágrafo único. As propostas e deliberações da Comissão não produzirão, por si, alterações de cargos, carreiras, jornadas ou remunerações, cuja implementação dependerá de lei e do cumprimento das exigências constitucionais, legais e orçamentárias.

Art. 7º A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Portaria, para apresentar o relatório conclusivo e a proposta de anteprojeto de lei, admitida prorrogação por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação fundamentada da Presidente.

Art. 8º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional, devendo os trabalhos ser organizados de modo a preservar a continuidade dos serviços de saúde.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 05 do mês de novembro de Dois Mil e Vinte e seis.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14388

192

6 de novembro de 2026

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