ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 236/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Porto Walter – CEMA-PW, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO WALTER, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da Família, bem como o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças e promover a articulação e a cooperação entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Portaria SEE nº 2.423, de 17 de setembro de 2024, que orienta a organização dos comitês Estratégicos Municipais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Estado do Acre;
CONSIDERANDO o Currículo de Referência Único do Estado do Acre, adotado pelo Município de Porto Walter;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais e estaduais vigentes relacionadas à alfabetização, à equidade educacional, à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação interinstitucional, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização das crianças na idade certa, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Porto Walter;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre a União, o Estado do Acre e o Município de Assis Brasil para a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a importância da promoção da equidade educacional e da redução das desigualdades de aprendizagem, considerando as especificidades territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e de inclusão.

RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA-PW, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Porto Walter, com a finalidade de acompanhar, monitorar, articular e fortalecer a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município.
Art. 2º Ficam designados os representantes abaixo relacionados para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização - CEMA-PW:

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização– CEMA-PW:
I – Acompanhar a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município;
II – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Estado de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, o Ministério da Educação e demais instituições parceiras;
III – Acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
IV – Propor estratégias para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à alfabetização na idade certa;
V – Apoiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 4º A participação dos membros no Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA-PW será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERICSON ARAÚJO DA COSTA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 006/2025

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês de outubro de Dois Mil e Vinte e seis.
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