ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 234/2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a) JOSÉ HAIRTON MARINHO DA SILVA, inscrito no CPF nº:614.970.452-15, no cargo/ função de Controlador Interno do Município de Porto Walter-Acre - CC8, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito do município, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art.1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 11 a 16 de novembro de 2024. Para Intermediar Demandas Junto a Equipe Contábil e Jurídica do Município de Porto Walter.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se;

 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal

 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 12 do mês de 
novembro de Dois Mil e Vinte e quatro�