ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 227/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) 
ERISBERTO LIMA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 838.976.582-91, na 
função de Servidor, Diretor da Escola Helena Nobre em viagem para 
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 
27/11 ao dia 30/11 de 2023. Para atualizar documentação junto ao Banco 
do Brasil, referente ao Conselho Escolar da Escola Helena Nobre. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente as diárias, em

conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as

disposições em contrário.

Registra-se

Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês
De novembro de Dois Mil e Vinte e três