ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 225/2023 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a)

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE,

inscrito no CPF: 648.348.242-68, na função de PREFEITO Municipal,

em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação

e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Cruzeiro 

Acre, e Rio Branco nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de novembro, e 01 e 02 
de dezembro de 2023. Para participar de Encontro na AMAC, além de 
demandas sobre Emendas da Bancada Estadual. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 07 (sete) diárias,

em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com

afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições

em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês
de novembro de Dois Mil e Vinte e três.