ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 214/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 461.706.852-04, na função de Departamento de Assistência à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque para Cruzeiro do Sul/Acre nos dias 30 de agosto a 01 de setembro de 2026. Para acompanhamento e Monitoramento da Frota de Veículos enviada para manutenção, pertencentes as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), no município de Porto Walter – AC.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 31 do mês de AGOSTO de Dois Mil e Vinte e seis.

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