ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 210/2024 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

 RESOLVE:
 Art. 1º – Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) Manoel Donicélio Nunes Barbosa, inscrito no CPF nº: 716.885.602-20, no cargo/função de Prefeito de Porto Walter, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 

Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, importando os dias 21 de outubro de 2024, para receber demandas de compras dos setores administrativos junto aos fornecedores em Cruzeiro do Sul. 

Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;

 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal

 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21 do mês
 de outubro de Dois Mil e Vinte e quatro