ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 191, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Retroativo ao dia 09 de Agosto.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) Julivaldo Dantas da Silva, inscrito (a) no CPF nº: 998.358.672-72, no cargo/
função de Conselheiro (a) Tutelar do município, em viagem para custeio 
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria, importando os dias 09 a 11 de Agosto de 2023, de sua 
sede para Cruzeiro do Sul – Acre. Para cumprir determinação judicial, 
conduzir menor ao Abrigo.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total em diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março 
de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em 
contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 03 do mês 
de Outubro de Dois Mil e Vinte e três.