ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 184/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso

de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto

de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias

ao servidor (a) Maria Maires Ferreira de Souza, inscrito

no CPF nº: 024.821.942-10, no cargo/função de Professor

(a) da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.   
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do

referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de

sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 26 
a 29 de agosto de 2024. Para participar da II Audiência

Pública Estadual de Alimentar Escolar.  
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de

Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em conformidade 
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no