ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 183/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026.

RETROATIVO A 01 DE JULHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROJETO ABRINDO PORTAS PARA O 1º EMPREGO - BOLSA ESTÁGIO, COMPOSTO POR SECRETÁRIOS DEVIDAMENTE NOMEADOS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso II, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê Gestor para acompanhar, presidir e deliberar sobre todas ações do Projeto Abrindo Portas para o 1º Emprego - Bolsa Estágio, considerando suas diferentes etapas, em conformidade com o Projeto Básico aprovado pela Assembleia Legislativa e em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela entidade mandatária do aporte financeiro, Governo do Estado do Acre desde o credenciamento, formalização, execução e prestação de contas.

Art. 2º Fica constituído o Comitê Gestor de Acompanhamento do referido projeto, os seguintes servidores:

1 – Iris Célia Nogueira de Andrade – Secretária de Assistência Social.

2 – Macson Alves da Rocha – Secretário de Gabinete.

3 – Francisco Alisson Pinheiro de Souza – Secretário de Planejamento.

Art. 3º O Comitê Gestor, conjuntamente com as coordenações contratadas, fica encarregado pelo acompanhamento, execução e prestação de contas do aludido projeto.

Art. 4º - O Comitê Gestor utilizará cumulativamente como critérios para seleção dos bolsistas, os seguintes:

Idade mínima de 16 anos;

Ser de baixa renda;

Possuir e apresentar os seguintes documentos (RG, CPF, Título de Eleitor e Comprovante de residência).

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês de julho de Dois Mil e Vinte e seis.