ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 183/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A

SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no

uso de suas atribuições legais e de acordo com o

Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro)

diárias ao servidor (a) Erisberto Lima de Oliveira,

inscrito no CPF nº: 838.976.582-91, no cargo/função

de Professor da SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.   
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido

no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede

para Cruzeiro do Sul - Acre nos dias 26 a 29 de agosto

de 2024. Para atualizar documentos do Concelho Escolar

da Escola de Ensino Fundamental Helena Nobre. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de

Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em conformidade 
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.  
Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.