PORTO WALTER

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 180/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora pública municipal MARIA JOSÉ ROCHA SOUZA, designa Comissão Processante e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e

CONSIDERANDO os documentos encaminhados pela Direção da Escola Municipal de Educação Infantil Isaura Amorim de Lima, relacionados à atuação funcional da servidora MARIA JOSÉ ROCHA SOUZA, professora da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o despacho de juízo de admissibilidade proferido por esta Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no qual se verificou a existência de elementos mínimos aptos à instauração de procedimento administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, opinando pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, diante da natureza dos fatos narrados e da necessidade de regular apuração;

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais impõe à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público o dever de promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa;

CONSIDERANDO que o processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, com observância da imparcialidade, independência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal;

CONSIDERANDO a existência de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Porto Walter/AC, recomposta pela Portaria nº 171/2026, de 17 de junho de 2026;

CONSIDERANDO, contudo, que a servidora SAMIA MARIA DA SILVA LOPES, membro titular da Comissão Permanente, participou de reunião relacionada aos fatos objeto de apuração, podendo eventualmente figurar como testemunha ou informante no presente procedimento;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a imparcialidade da Comissão Processante e evitar qualquer alegação futura de impedimento, suspeição ou nulidade processual;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR destinado à apuração dos fatos narrados nos documentos encaminhados pela Direção da Escola Municipal de Educação Infantil Isaura Amorim de Lima, relacionados à servidora MARIA JOSÉ ROCHA SOUZA, professora da rede municipal de ensino.

Art. 2º O procedimento terá por objeto apurar, sem prejuízo de outros fatos conexos que venham a ser identificados durante a instrução, possíveis irregularidades funcionais relacionadas:

I – ao exercício das atribuições do cargo de professora no âmbito da Educação Infantil;

II – à observância de orientações administrativas e pedagógicas emanadas da gestão escolar e da coordenação pedagógica;

III – à participação em atividades institucionais de planejamento e formação pedagógica;

IV – à condução de atividades e manejo de crianças da Educação Infantil;

V – à repercussão dos fatos no ambiente escolar, no serviço público educacional e junto aos responsáveis de alunos.

Art. 3º A condução do presente Processo Administrativo Disciplinar ficará a cargo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Porto Walter/AC, recomposta pela Portaria nº 171/2026, observada, para este caso concreto, a seguinte composição:

I – DAIANE DA CONCEIÇÃO SOUZA, matrícula nº 1584, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, servidora estável, com escolaridade de nível superior em Bacharelado em Enfermagem, que atuará como Presidente;