ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 178/2026 DE 08 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) EDER FARIAS DE FREITAS, inscrito no CPF: 025.081.512-54, na função de DEPARTAMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - AC, nos dias 09 a 11 de julho de de 2026, para fazer vistoria administrativa sob demanda de renovação de cooperação, ao abrigo de menores que acolhe crianças e adolescentes de Porto Walter desprovidos de guarda familiar.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Sebastião Nogueira de Andrade

Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 08 do mês de julho de Dois Mil e Vinte e seis.

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