ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 176/2024 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A

SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com

o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE: 
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias

ao servidor (a) José Maria Pereira, inscrito no CPF

nº: 627.143.252-20, no cargo/função Acessória de 
Apoio e Atenção as Questões Indígenas – CC 05,

da secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, em

viagem para custeio de despesas com hospedagem, 
alimentação e locomoção.  
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do

 referido no art. 1º desta Portaria que se desloque

de sua sede para o município de Rio Branco – Acre, 
importando os dias 29 a 31 de agosto de 2024, para

participar de uma Audiência Pública sobre a Interligação Municipal de porto Walter, por ramal com os 
municípios de Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal

de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de

sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.