ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 173/2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A

SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com

o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis)

diárias ao servidor (a), MARIIA JERLANDIA FERREIRA BARBOSA, inscrito no CPF: 636.113.502-06,

na função de Coordenadora Administrativa

de Escola Municipal, em viagem para custeio

de despesas com hospedagem, alimentação

e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público,

do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque

de sua sede para Cruzeiro do Sul nos dias 19 e 24 de 
agosto de 2024. Ativar documentação junto ao

Conselho da Escola Municipal 

Manoel Moreira Pinheiro.
 Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal

de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 06 (seis) diárias, em conformidade

a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.  
Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se;
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter –

Acre em 16 do mês de agosto de Dois Mil e Vinte e quatro.