ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 137, DE 02 DE JULHO DE 2024.
COM EFEITOS RETROATIVOS AO DIA 31/05/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SOLICITAÇÃO DA DESEMBARGADORA Nº 
788/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder por tempo determinado de 01 (um) ano o (a) servidor (a) 
SILVANIA CORREIA DA SILVA, CPF: 541.658.302-91, no cargo/função de 
Agente Administrativo, em disposição para o Tribunal de Justiça do Acre, núcleo de Porto Walter – Acre, para atender as questões processuais junto ao 
Ministério Público em nossa municipalidade, especificamente, no Centro Integrado de Cidadania - CIC.
Art. 2º Esta Portaria atende o OF. PRESI Nº 1159/2024, sob a Lei 11.419/2006 
em conformidade com o art. 1º, III, “b”, emissão da Presidente do Tribunal 
de Justiça/Desembargador (a), e entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registrar-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipa
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês de 
julho de Dois Mil e Vinte e quatro.