ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 136/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a) Sebastião Nogueira de Andrade, inscrito no CPF: 648.348.242-68, na função de PREFEITO Municipal, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque para Brasília em 18, 19, 20 e 21 de maio (visitando os ministérios, participando da Marcha dos Prefeitos, estando nos Gabinetes de Parlamentares da Bancada Acreana, na AMAC de Brasília e participando do encontro Cidade Empreendedora junto ao SEBRAE) com paradas em Cruzeiro do Sul– Acre em 16, 17 e 22 de maio onde fará alinhamento com equipe de Contabilidade e fornecedores que são colaboradores desta municipalidade.
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 15 do mês de maio de Dois Mil e Vinte e seis.
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Publica-se
Cumpra-se