ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 97/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com

o Estatuto de Servidor do Município:

 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias

ao servidor (a) MARIA NAGELA AMORIM DE LIMA,

inscrito no CPF: nº: 782.324.932-68, na função de Secretária

Municipal de Assistência Social de Porto Walter - Acre,

em viagem para custeio de despesas com hospedagem,

alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido

no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede

para o município de Rio Branco – Acre nos dias 12, 13, 14,

15 e 16 de Junho de 2023. Para participar da 1ª Reunião

Regional Extraordinária do Colegiado Estadual de Gestores

Municipais de Assistência Social.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças

desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao

valor ao total de 05 (cinco)  diárias em conformidade da

Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se

as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em referência
ao dia 12 do mês de Junho de Dois Mil e Vinte e três.