ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 86, DE 25 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIDOR (A) PÚBLICO

AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SOLICITAÇÃO DA DESEMBARGADORA

Nº 788/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder por tempo determinado de 19 (dezenove)

a servidor (a) SILVANIA CORREIA DA SILVA, CPF: 541.658.302-91,

no cargo/função de Agente Administrativo, em disposição para

o Tribunal de Justiça do Acre, núcleo de Porto Walter – Acre, para

atender as questões processuais junto ao Ministério Público em

nossa municipalidade, especificamente, no Centro Integrado

de Cidadania - CIC.

Art. 2º Esta Portaria atende o OF. PRESI Nº 788/2023, sob a Lei
11.419/2006 em conformidade com o art. 1º, III, “b”, emissão da

Presidente do Tribunal de Justiça/Desembargador (a), e entra

em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registrar-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 25 do mês
de Maio de Dois Mil e Vinte e Três.