ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 048/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) JOSÉ HAIRTON MARINHO DA SILVA, inscrito no CPF nº:614.970.452-15, no cargo/função de Controlador Interno do Município de Porto Walter-Acre - CC8, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito do município, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 02 a 06/04 de 2024. Para fazer acompanhamento na execução da prestação de contas bimestral e anual junto ao escritório de Contabilidade.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Pre-feitura a realizar o pagamento correspondente em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês de abril de Dois Mil e Vinte e quatro