ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 12, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
RETROATIVO AO DIA 03 DE JANEIRO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) Diárias ao servidor (a) JOSÉ GADELHA DAS CHAGAS, CPF: 411.962.602-49, no cargo/função de Secretário Municipal de Meio Ambiente, lotado (a) na Secretaria Municipal de Meio AMBIENTE, do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul e Rio Branco – Acre nos dias 03, 04, 05 e 06 de JANEIRO de 2022. Para que junto a equipe jurídica tome conhecimento do andamento do
processo do aterro controlado do município de Porto Walter, referente às metas que devem se cumprir em 2022.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04 (quatro) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 25 do mês de Janeiro de Dois Mil e Vinte e dois