ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 219/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) 
JOSÉ HAIRTON MARINHO DA SILVA, inscrito no CPF nº:614.970.452-
15, no cargo/função de Controlador Interno do Município de Porto 
Walter-Acre - CC8, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito do 
município, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul nos dias os dias 14 a 18 de novembro de 2023. Para intermediar demandas junto a equipe de contabilidade e jurídica.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em 
conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês 
de novembro de 2023.