ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 200, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de

suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor

do Município:

RESOLVE:

Art. 1º -Ficam REVOGADAS as Portarias de Nº: 199 e 198, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2019,que dispôs sobre a concessão de 04(quatro) diárias
para os servidores(as) Sr(a) ALEX DE MELO GASPAR, inscrito no CPF
nº: 005.303.562-36, no cargo/função de Secretário Executivo de Gabinete
e Camila Oliveira Borges, inscrito no CPF nº 014.248.192-76, no cargo/
função de Agente Administrativo do município, ambos para participarem
de Oficina Estadual sobre Novas Formas de Financiamento da Atenção
Primária a Saúde (APS), período de 29 a 30 de Outubro de 2019.

Art. 2º Os beneficiários acima citados não viajaram por motivos
administrativos .

Art. 3º - Em razão do não implemento da viagem em sua integralidade,

será devolvida a importância de 933,75 (novecentos e trinta e três reais
e setenta e cinco centavos), correspondentes a 03 (três) diárias.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação imediata no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre

aos cinco dias do mês de Junho de 2019.