ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA DE PORTO WALTER 

GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 184/2026 DE 23 DE JULHO DE 2026. 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município: RESOLVE: Art. 1º - Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias ao servidor (a) Roberto  Magno Ramos, inscrito no CPF: 686.946.792-72, na função de Secretário Adjunto de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, em viagem para  custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.  Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta  Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco – AC, nos dias 26 de  julho a 02 de agosto de 2026, para participação da Oficina de metodologia do  Plano Decenal (2027 - 2037).  Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura  a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº  353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.  Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no  átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. Sebastião Nogueira de Andrade Prefeito Municipal 

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês De julho de Dois Mil e Vinte e seis.  Registra-se 

Publica-se 

Cumpra-se