ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 149/2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR

PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso

de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de

Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) Diárias ao

servidor (a) Raquel Souza da Costa Silva, inscrito no

CPF: 036.386.792-22 no cargo/função de Conselheira tutelar,

em viagem para custeio de despesas com hospedagem,

alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido

no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para

o município de Marechal Thaumaturgo – Acre nos dias 10, 11

e 12 de Agosto de 2022. Para acompanhar crianças aos seus

lares, mediante Ordem Judicial, dos Autos nº 0800085-74.2022.8.01.0002.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças

desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a

03 (três) diárias, em conformidade a Lei Municipal

nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se

as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em

10 do mês de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal