ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 083/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (TRÊS) diárias ao servidor (a) Raimundo Souza da Silva, inscrito no CPF nº: 594.802.462-87, cargo/função: Servidor Público da Prefeitura de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - AC, nos dias 05 a 07 de ABRIL de 2026, para efetuar embarque de equipamento pertencente a secretaria de administração do município de porto Walter.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 06 do mês de abril de Dois Mil e Vinte e seis.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE