ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 078/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) Manoel Donicélio Nunes Barbosa, inscrito no CPF: 716.885.602-20, na função de Secretário Municipal de Administração, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque nos municípios de Cruzeiro do Sul e Rio Branco no Acre nos dias 06, 07, 11 e 12 de Março de 2026. Para participar de uma capacitação do SEBRAE, apresentando porto Walter, na atividade de cidade empreendedora.
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 30 do mês de março de Dois Mil e Vinte e seis.
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Publica-se
Cumpra-se