ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE PORTO WALTER GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 073/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município: RESOLVE: Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) MACSON ALVES DA ROCHA, inscrito no CPF nº: 014.095.702-23 cargo/função: Secretário Municipal de Gabinete do Prefeito, lotado na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - AC, nos dia 27 a 30 de março de 2026, para tratar assuntos administrativos no Serviço de Aprendizagem Comercial (SENAC), conforme termo de cooperação técnica vigente. Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. Sebastião Nogueira de Andrade Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 26 do mês de março de Dois Mil e Vinte e seis. Registra-se Publica-se Cumpra-se.