ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 43/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 13 (treze) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE, inscrito no CPF: 648.348.242-68,
na função de PREFEITO Municipal, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - Acre (22,
23, 24/03 e 03/04) que irá acompanhar demandas públicas junto a equipe de contabilidade e jurídica; Ida para Brasília - DF, nos dias 25 de Março
a 02 de Abril de 2023, participar da Macha dos Prefeitos, visitando os Ministérios e Gabinetes dos Parlamentares da Bancada Acreana.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ás diárias, em conformidade a
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e três.