ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 27, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANTERIOR DE CON

CESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município
e a Lei Municipal de nº 353/2021:

RESOLVE:

Art. 1º - Anular por justa causa a anulação do quantitativo de 05 (cinco) Diárias ao servidor (a) Raimundo Souza da Silva, inscrito no RG:
290.058 na função de Auxiliar de Serviços Diversos (motorista), no exercício da Prefeitura Municipal de Porto Walter – Acre/Secretaria Municipal de Saúde, com anulação de custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica negado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro
do Sul – Acre foi interrompido nos dias anunciados através da Portaria
26/2021 de 30 de Março de 2021, não havendo a execução de trabalho
de motorista de embarcação com transporte de materiais de insumos
para subsidiar os atendimentos dos agentes comunitários de saúde.

Art. 3º - Fica por tanto, cancelado a Secretaria Municipal de

Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente

ao valor total de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as

disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre

aos trinta e um dias do mês de Março de dois mil e vinte e um.