ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 023/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias ao servidor (a) Manoel de Souza Coelho, inscrito no CPF: 894.669.182-49, na função de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque para Brasília com paradas em Cruzeiro do Sul – Acre em acordo com a programação: dias 08, 09, e 15 de fevereiro, na cidade de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre em alinhamento com coordenadores de Defesa Civil do Estado / nos dias 09 a 13 de fevereiro, fora do estado (Brasília), no Encontro com os coordenadores municipais e estaduais de Defesa Civil.
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal