ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 021/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) Jorge Estephan de Amorim Barbary, inscrito no CPF nº: 040.627.602-15 cargo/função: de Secretário Municipal de Agricultura em Porto Walter- Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul - AC, nos dias 04 e 07 de fevereiro de 2026. Para apresentar demandas junto ao INCRA mediante ao Termo de Cooperação Técnica, e no Setor do SENAR.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês de fevereiro de Dois Mil e Vinte e seis.
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