DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1o – Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) Ana Flavia Melo de Souza, inscrito no CPF: 957.675.682-00, na função de Secretária Municipal de Saúde, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2° – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1o desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves – AC, nos dias 28 de outubro a 01 de novembro de 2025 para participar da 6a REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL (CIR) DA 3ª REGIÃO DE SAÚDE – JURUÁ E TARAUACÁ/ENVIRA.

 

Art. 3o – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal no 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto no 39 de 09 de janeiro de 2025.

 

Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 28 do mês

de outubro de Dois Mil e Vinte e Cinco.