PORTARIA N° 266/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a), Camila Oliveira Borges, inscrito no CPF: 022.164.132-75, no Departamento de Atenção Primária em Saúde, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2o - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1o desta Portaria que se desloque de sua sede para o munícipio de Cruzeiro do Sul e Rio Branco - Acre, nos dias 12 a 18 de outubro de 2025. Para participar do Seminário “Atenção Primária à Saúde nos Territórios: Equidade, Vínculo e Qualidade no Cuidado”.
Art. 3o - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal N°353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto no 39 de 09 de janeiro de 2025.

Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 08 do mês
de outubro de Dois Mil e Vinte e cinco.