ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 135/2026 DE 12 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) Alailson Fernandes, inscrito no CPF: 795.846.082-15, na função de Agente de Desenvolvimento, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º – Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Brasília – DF, nos dias 15, 16, 17, 20 e 21 de maio de 2026, para participar da Cerimônia do XIII Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora.
Art. 3º – Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 12 do mês de maio de Dois Mil e Vinte e seis.