ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 101/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município: RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) Franceilton Pinto de Moraes, inscrito no CPF: 014.272.682-66, na função de Presidente do Conselho da Escola Municipal Dom José Hascher, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul e Rio Branco – Acre nos dias 27 a 30 de abril de 2026 e 01 de maio de 2026, com finalidade de resolver burocracias referentes ao conselho da escola, envolvendo também a compra de materiais.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Sebastião Nogueira de Andrade, Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês de abril de Dois Mil e Vinte e seis.