ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO

Portaria Nº057/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025

 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁ-RIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E 
DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor (a) ERIC
SON ARAÚJO DA COSTA, inscrito no CPF nº: 581185512-53, cargo/função: 
Secretário Municipal de Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educa
ção, em viagem para custeio de des-pesas com hospedagem, alimentação e 
locomoção
Art 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art 1º desta 
Porta-ria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul 
no Acre, nos dias 13 e 14 de março de 2025. Para tratar sobre os Termos de 
Coopera-ção de Permutas de servidores municipais da área da Educação
Art 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de mar-ço de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário
 Registra-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se;

 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês
 de março de Dois Mil e Vinte e Cinco