ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 022/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 09 (nove) diárias ao servidor (a) Sebastião Nogueira de Andrade, inscrito no CPF: 648.348.242-68, na função de PREFEITO Municipal, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque para Brasília com paradas em Cruzeiro do Sul - Acre em acordo com a programação: dias 06, 07 e 14 de fevereiro, na cidade de Cruzeiro do Sul no Estado do Acre em alinhamento com fornecedores para o exercício de 2026 / nos dias 08 a 13 de fevereiro, fora do estado, em busca de recursos com alinhamento administrativos, uma busca ativa de Emendas parlamentares que atendam as prioridades executivas do ano em curso.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021 e Decreto nº 39 de 09 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Sebastião Nogueira de Andrade
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 02 do mês de fevereiro de Dois Mil e Vinte e seis.
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