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Lei Nº434/2025 - Cessão de Uso de Imóvel - Escola Manoel Moreira Pinheiro
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Walter – Acre a realizar cessão
de uso de imóvel público onde atualmente funciona a Escola Manoel Moreira
Pinheiro, em favor de Organização da Sociedade Civil selecionada conforme
critérios da Lei no 13.019/2014 e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14177
30 de dezembro de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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