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Lei Nº426/2025 - Sistema Municipal de Educação
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
SÚMULA: O PRESENTE PROJETO DE LEI EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO.
8° E 11 DA LEI FEDERAL No 9.394/96 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14088
19 de agosto de 2025
Educação
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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