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Lei Nº418/2025 - Altera a Lei N°286 2016
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 418/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
“ALTERA A LEI No 286/2016 DE 20 DE JUNHO DE 2016 QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DOS LOTES ABAIXO, MODIFICANDO A TITULARIDADE DA PERMISSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14046
17 de junho de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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