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Lei Nº417/2025-Altera o inciso II do artigo 68 da Lei N°376 2022
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2025
Art. 1° Esta Lei altera o inciso II do artigo 68 da Lei nº. 376, de 04 de julho de 2022,
fixando um novo percentual para as remunerações dos Conselheiros Tutelares do
Município de Porto Walter.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14015
7 de maio de 2025
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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