top of page
Lei Nº403/2023 AGENTES PÚBLICOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
LEI N° 403 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, GESTÃO
E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NOS TERMOS DA
LEI 14.133/21 DO MUNICÍPIO DE PORTO WALTER/AC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
13681
27 de dezembro de 2023
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
bottom of page